EAREsp 2556266 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, violando o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO FRANZONI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

MARCELO FRANZONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório, violando o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.