AREsp 2593831 - ACORDAO

AREsp 2593831 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MURILO ARLINDO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO ARLINDO SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ porquanto a tese demandaria revolvimento fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental