AREsp 2057167 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar a fundamentação da decisão agravada: requereu dilação de prazo sem qualquer ressalva antes da interposição de recurso, configurando aceitação tácita e incompatibilidade com a vontade de recorrer; além disso, reconhecer a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Lógica, Dilação De Prazo Para Cumprimento De Tutela
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Lógica Dilação De Prazo Para Cumprimento De Tutela

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de aceitação tácita (preclusão lógica) pela petição de dilação de prazo sem ressalvas
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar a fundamentação da decisão agravada: requereu dilação de prazo sem qualquer ressalva antes da interposição de recurso, configurando aceitação tácita e incompatibilidade com a vontade de recorrer; além disso, reconhecer a alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.