AREsp 1192567 - DECISAO

AREsp 1192567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria reanálise de fatos e provas; faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que o exame da matéria dispensaria reanálise de fatos e provas; faltou a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.