AREsp 2541286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inclusive quanto à identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da alínea "c" do art. 105 da CF/88 e necessidade de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inclusive quanto à identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.