EAREsp 2583267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por similitude de premissas fáticas e jurídicas; e o valor fixado a título de dano moral (R$ 30.000,00) não é irrisório nem exorbitante a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG; Apelada/recorrida: Olinda Castrillon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG

Agravante/recorrente

Olinda Castrillon

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade e demonstração do dissídio jurisprudencial por similitude fática e jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais somente quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por similitude de premissas fáticas e jurídicas; e o valor fixado a título de dano moral (R$ 30.000,00) não é irrisório nem exorbitante a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GUILHERME ADZGAUSKAS WALTENBERG
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)