EAREsp 2583267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte recorrente implicam reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de dever de indenizar em razão da matéria jornalística que ofendeu a honra da magistrada.

Parties
Agravante: MIKHAIL BARROS E FAVALESSA; Agravada: Olinda Castrillon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honra E Imagem
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Quantum Indenizatório Honra E Imagem

Case Brief

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Parties

MIKHAIL BARROS E FAVALESSA

Agravante

Olinda Castrillon

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que demande reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 dever de indenizar por matéria jornalística que ofendeu a honra de magistrada
  3. 3 manutenção do quantum indenizatório diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da parte recorrente implicam reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, hipótese vedada ao recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de dever de indenizar em razão da matéria jornalística que ofendeu a honra da magistrada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIKHAIL BARROS E FAVALESSA.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.