AREsp 2421534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e os agravantes não apresentaram fundamentação capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MMG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante/recorrente: ROBERTO GRAZIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Direito De Resposta (lei 13.188/2015), Responsabilidade Civil, Danos Morais
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Direito De Resposta (lei 13.188/2015) Responsabilidade Civil Danos Morais

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Parties

MMG CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

ROBERTO GRAZIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento do direito de resposta previsto na Lei n. 13.188/2015
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e os agravantes não apresentaram fundamentação capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.