AREsp 2573274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA DONIZETE DA SILVA FRANCO; Agravada: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico

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Parties

ANDREIA DONIZETE DA SILVA FRANCO

Agravante

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.