AREsp 2520999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ, configurando a incidência da Súmula n.182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA; Exequente/agravada: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório, Prescrição Intercorrente, Penhora De Rendimentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório Prescrição Intercorrente Penhora De Rendimentos +1 more

Case Brief

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Parties

PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S.A.

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n.7/STJ, configurando a incidência da Súmula n.182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.