REsp 2152078 - ACORDAO

REsp 2152078 - ACORDAO

O recurso especial não é conhecível pois sua admissibilidade depende de reexame de matéria fático-probatória, o que está vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem que verificou ausência de ato ilícito da Administração; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil Do Estado, Servidores Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil Do Estado Servidores Públicos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice ao recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecível pois sua admissibilidade depende de reexame de matéria fático-probatória, o que está vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem que verificou ausência de ato ilícito da Administração; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.