AREsp 2537311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TANIA OSHIRO; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Materiais
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade +2 more

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Parties

TANIA OSHIRO

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais) / Acórdão Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar fundamento baseado na Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ