AREsp 2635869 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegação genérica; conforme a jurisprudência do STJ é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório; diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se art. 932, III, CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, e o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: SUELI APARECIDA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Recursal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA SOARES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegação genérica; conforme a jurisprudência do STJ é imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório; diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se art. 932, III, CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, e o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.