AREsp 2529760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do prejuízo apto a fundamentar lucros cessantes e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Lucros Cessantes Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prova de prejuízo concreto para fins de lucros cessantes
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para admissão na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do prejuízo apto a fundamentar lucros cessantes e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; igualmente não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida