AREsp 2508875 - DECISAO

AREsp 2508875 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de prova, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de prova, o que viola o princípio da dialeticidade e os requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.