AREsp 2538924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos; não havendo demonstração concreta da prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre fatos e tese recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante: ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravante: SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório, Cotejo Entre Fatos E Tese Recursal
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescindibilidade Do Reexame Fático Probatório Cotejo Entre Fatos E Tese Recursal

Case Brief

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

ASPEC - SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

SOCEC - SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre fatos do acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e repetição de argumentos; não havendo demonstração concreta da prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante cotejo entre fatos e tese recursal, aplica-se, por analogia, a Súmula n.182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno