AREsp 2617148 - DECISAO

AREsp 2617148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), hipótese em que assertivas genéricas de ausência de necessidade de reexame probatório são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PEDRO VITOR SILVA VIANA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO VITOR SILVA VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria é exclusivamente de direito ou depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), hipótese em que assertivas genéricas de ausência de necessidade de reexame probatório são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.