AREsp 2343238 - DECISAO

AREsp 2343238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo necessário demonstrar como o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: MOHAMAD ALI MAHMOUD; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MOHAMAD ALI MAHMOUD

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo necessário demonstrar como o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.