AREsp 2413748 - ACORDAO

AREsp 2413748 - ACORDAO

Aplicam-se o CPC/2015; a revisão do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer ato de improbidade doloso demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não estão presentes elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade doloso em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicam-se o CPC/2015; a revisão do entendimento do Tribunal de origem para reconhecer ato de improbidade doloso demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não estão presentes elementos que justifiquem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.