AREsp 2469171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar o entendimento da Corte de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o arquivamento do inquérito policial não altera a conclusão da responsabilidade civil quando os elementos probatórios do processo civil são suficientes, e a aplicação de multa processual não é automática sem demonstração de manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade evidente.

Parties
Agravante: E. F. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; Agravado: Werique da Silva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Fator Redutor (pensão), Independência Entre Esfera Cível E Criminal, Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Fator Redutor (pensão) Independência Entre Esfera Cível E Criminal Multas Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/2015)

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Parties

E. F. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Agravante

Werique da Silva Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Atribuição de responsabilidade civil por acidente de trânsito e solidariedade da empregadora
  3. 3 Efeito do arquivamento do inquérito policial sobre a esfera cível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar o entendimento da Corte de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, o arquivamento do inquérito policial não altera a conclusão da responsabilidade civil quando os elementos probatórios do processo civil são suficientes, e a aplicação de multa processual não é automática sem demonstração de manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.