AREsp 2596535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ nem infirmou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: WILSON ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão De Origem (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

WILSON ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de reexame de provas foi demonstrada com particularidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao caso penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ nem infirmou concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, e autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.