AREsp 2024265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige, para ser acolhida, reexame do conjunto fático-probatório (verificação de conexão e interesse de agir), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de conexão e pela regularidade da imissão na posse do autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Conexão Entre Processos, Interesse De Agir, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Conexão Entre Processos Interesse De Agir Ação Reivindicatória Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação do conjunto fático-probatório e sua inadmissibilidade no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Presença ou ausência de interesse de agir do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exige, para ser acolhida, reexame do conjunto fático-probatório (verificação de conexão e interesse de agir), o que é vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela inexistência de conexão e pela regularidade da imissão na posse do autor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015