AREsp 2690469 - DECISAO

AREsp 2690469 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recursos especiais porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de provas; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO MAIA; Agravante: EDUARDO JOSÉ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

JORGE AUGUSTO MAIA

Agravante

EDUARDO JOSÉ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recursos especiais porque os agravantes não apresentaram impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria reexame de provas; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.