AREsp 2647453 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe da apreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO CABRAL DE MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEX SANDRO CABRAL DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento da instância ordinária independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento da instância de origem independe da apreciação fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.