AREsp 2622003 - DECISAO

AREsp 2622003 - DECISAO

A ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo, pois não se demonstrou, de forma particularizada, como o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o agravo não pode prosperar.

Parties
Agravante: LEONARDO BORGES CARVALHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BORGES CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ) impede o conhecimento do agravo, pois não se demonstrou, de forma particularizada, como o STJ poderia modificar o entendimento da instância de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.