AREsp 2639184 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade, que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS BARBOSA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal +4 more

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Parties

LUCAS BARBOSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prequestionamento sobre acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7/STJ e não demonstrou, com particularidade, que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. aplicáveis e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se