AREsp 2656158 - DECISAO

AREsp 2656158 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de fundamentação), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VICTOR LACKI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICTOR LACKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de fundamentação), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando que eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.