AREsp 2480646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, e aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ADSON MICHELL DE OLIVEIRA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

ADSON MICHELL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração particularizada para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal e do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, e aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se