AREsp 2680439 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria dispensaria reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015), Poder De Polícia, Auto De Infração Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Encargo Legal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015) Poder De Polícia Auto De Infração Administrativo +2 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de questão fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a matéria dispensaria reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ, e violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.