AREsp 2473505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e na insuficiência de elementos probatórios, concluiu que o recorrente não comprovou o débito; a reforma desse entendimento exigiria novo reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova, Débito Condominial, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova Débito Condominial Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO JARDINS DAS QUARESMEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 do CPC) e insuficiência de prova do débito condominial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria exige revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e na insuficiência de elementos probatórios, concluiu que o recorrente não comprovou o débito; a reforma desse entendimento exigiria novo reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno