AREsp 2389538 - DECISAO

AREsp 2389538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração de particularidade, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem esclareceu como o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; em razão dessa omissão incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, justificando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: FELIPE JOSE PEREIRA MARCELINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, RISTJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal +2 more

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Parties

FELIPE JOSE PEREIRA MARCELINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com demonstração de particularidade, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem esclareceu como o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; em razão dessa omissão incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal, justificando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.