AREsp 2507296 - DECISAO

AREsp 2507296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a regra do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO TEODORO JOTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RODRIGO TEODORO JOTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e a regra do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.