AREsp 2479548 - DECISAO

AREsp 2479548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética à incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem; não tendo o agravante demonstrado com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (consoante art. 3º do CPP), resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética à incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem; não tendo o agravante demonstrado com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (consoante art. 3º do CPP), resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.