AREsp 2621375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: YEDA LÚCIA FASOLO PROENÇA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

YEDA LÚCIA FASOLO PROENÇA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.