AREsp 2558562 - DECISAO

AREsp 2558562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), bem como pela falta de prequestionamento acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria reexame de provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RONNYS DIEGO SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONNYS DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 prequestionamento sobre reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), bem como pela falta de prequestionamento acerca do reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo insuficientes alegações genéricas de que não haveria reexame de provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.