AREsp 2613809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JUTAI CHAGAS LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

JUTAI CHAGAS LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada, concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade a não incidência da Súmula n. 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.