EAREsp 2226488 - ACORDAO

EAREsp 2226488 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção, Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Falha Na Prestação De Serviço De Saúde, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Probatório, Similitude Entre Acórdãos, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Súmula N. 7/stj Falha Na Prestação De Serviço De Saúde Dano Moral Reexame Do Conjunto Probatório Similitude Entre Acórdãos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Seção, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, § 4º CPC/2015; art. 266, § 4º RISTJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência frente a paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.