REsp 2137301 - DECISAO

REsp 2137301 - DECISAO

Havendo contradição entre a ementa, que declarou a incidência da Súm. n. 7/STJ e o não conhecimento do recurso especial, e a parte dispositiva, que declarou o provimento do recurso, impõe-se acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e ratificar que o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do título judicial e dos limites da coisa julgada, nos termos da Súmula n. 7/STJ e do entendimento do REsp n. 1.235.513/AL.

Parties
Embargante: ERMANI ANTONIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo Judicial, Compensação Em Embargos À Execução, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo Judicial Compensação Em Embargos À Execução Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ERMANI ANTONIO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre ementa e dispositivo da decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de revisão do título judicial para verificar os limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a ementa, que declarou a incidência da Súm. n. 7/STJ e o não conhecimento do recurso especial, e a parte dispositiva, que declarou o provimento do recurso, impõe-se acolher os embargos de declaração para sanar a contradição e ratificar que o recurso especial não pode ser conhecido por demandar reexame do título judicial e dos limites da coisa julgada, nos termos da Súmula n. 7/STJ e do entendimento do REsp n. 1.235.513/AL.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar o não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.