AREsp 2648806 - DECISAO

AREsp 2648806 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre não incidir reexame de provas são insuficientes e não afastam o óbice, sendo necessário o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR SANTOS LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VICTOR SANTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas sobre não incidir reexame de provas são insuficientes e não afastam o óbice, sendo necessário o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.