EAREsp 2538968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal a quo, que atribuiu parte da responsabilidade à recorrente por negligência ao não verificar a instituição beneficiária do boleto, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se também as conseqüências processuais (maioração de honorários e aplicação da gratuidade, conforme cabível).

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrida: Banco Votorantim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil Bancária, Golpe Em Boleto Bancário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil Bancária Golpe Em Boleto Bancário Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante

Banco Votorantim

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Do STJ (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade de instituição financeira por boleto fraudulento
  3. 3 Contribuição da vítima por negligência no pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal a quo, que atribuiu parte da responsabilidade à recorrente por negligência ao não verificar a instituição beneficiária do boleto, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se também as conseqüências processuais (maioração de honorários e aplicação da gratuidade, conforme cabível).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015