REsp 2134149 - ACORDAO

REsp 2134149 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 7/STJ porquanto a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incapacidade ao tempo do licenciamento comprovada pelo conjunto probatório e perícia), o agravo interno não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Incapacidade Para O Serviço Militar, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Militar Súmula N. 7/stj Incapacidade Para O Serviço Militar Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 7/STJ porquanto a reforma pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incapacidade ao tempo do licenciamento comprovada pelo conjunto probatório e perícia), o agravo interno não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.