AREsp 2568752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante demandariam revolver o contexto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal a quo (laudo pericial e prova testemunhal que demonstraram execução inadequada do serviço e culpa da prestadora), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, mantiveram-se a condenação à indenização material e a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Rescisão Contratual, Serviço Defeituoso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Rescisão Contratual Serviço Defeituoso Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade por prestação de serviço defeituoso e consequente rescisão contratual, com condenação a indenização material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações da agravante demandariam revolver o contexto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal a quo (laudo pericial e prova testemunhal que demonstraram execução inadequada do serviço e culpa da prestadora), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, mantiveram-se a condenação à indenização material e a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.