AREsp 2521853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o óbice sumular ou a alterar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE COELHO GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Perda Superveniente Do Objeto, Devolução De Valor Compensado/cheque Extraviado
Processo Civil Súmula N. 7/stj Reavaliação Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Perda Superveniente Do Objeto Devolução De Valor Compensado/cheque Extraviado

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE COELHO GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência do §10 do art. 85 do CPC quanto à fixação dos honorários quando há cumprimento voluntário antes da citação
  3. 3 Configuração de sucumbência recíproca ou sucumbência mínima e interpretação do art. 86, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o óbice sumular ou a alterar os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno