AREsp 2523537 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de violação de direitos da personalidade pela falha na prestação de serviços; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc), Agravo Interno, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc) Agravo Interno Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por falha na prestação de serviços
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ações de consumo (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de violação de direitos da personalidade pela falha na prestação de serviços; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º