AREsp 2683170 - DECISAO

AREsp 2683170 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ), uma vez que o agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar, de forma pormenorizada, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERSON PINHEIRO DO AMARAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Constitucional/processual Direito Penal Direito Tributário Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVERSON PINHEIRO DO AMARAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria discutida no recurso especial depende ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissibilidade (Súmula n. 7/STJ), uma vez que o agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar, de forma pormenorizada, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência citada e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.