AREsp 1339532 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o processamento do agravo.

Parties
Agravante: AVOA TRANSPORTES LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AVOA TRANSPORTES LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o processamento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se