AREsp 2442195 - DECISAO

AREsp 2442195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao descabimento da perícia atuarial (Súmula n. 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Perícia Atuarial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Perícia Atuarial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à inaplicabilidade de perícia atuarial para valores de decisão transitada em julgado
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial do STJ quanto ao descabimento da perícia atuarial (Súmula n. 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.