AREsp 2585226 - DECISAO

AREsp 2585226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7/STJ; assim incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ sem a demonstração, com particularidade, de que tal reexame é desnecessário.

Parties
Agravante: AELTON CERQUEIRA BARRETO; Agravante: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

AELTON CERQUEIRA BARRETO

Agravante

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de não incidência da Súmula n. 7/STJ; assim incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal, não sendo possível o reexame de provas pelo STJ sem a demonstração, com particularidade, de que tal reexame é desnecessário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.