AREsp 2581828 - ACORDAO

AREsp 2581828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrida concluiu que houve culpa exclusiva da titular e de terceiro (filha) ao fornecer/usar cartão e senha, afastando a responsabilidade da instituição financeira, e a inversão do ônus da prova é medida discricionária do juiz.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Fornecedora Do Serviço/requerida: instituição financeira (banco); Titular Da Conta: parte autora; Terceira Filha Da Autora: Tainá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Responsabilidade Civil Bancária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Responsabilidade Civil Bancária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

instituição financeira (banco)

Fornecedora Do Serviço/requerida

parte autora

Titular Da Conta

Tainá

Terceira Filha Da Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame probatório em recurso especial
  2. 2 Afastamento da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva da vítima e de terceiro
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrida concluiu que houve culpa exclusiva da titular e de terceiro (filha) ao fornecer/usar cartão e senha, afastando a responsabilidade da instituição financeira, e a inversão do ônus da prova é medida discricionária do juiz.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).