AREsp 2707773 - DECISAO

AREsp 2707773 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ; mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice, exigindo-se o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Parties
Agravante: KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revaloração De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Revaloração De Provas Agravo Regimental

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Parties

KAIQUE ISIDIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ; mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice, exigindo-se o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se